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DECRETO Nº 27 - 2024 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 10/09/2024
LEI Nº 1034, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - CRIAÇÃO DA FACULDADE UNIVESP - 29/04/2024
DECRETO Nº60 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - 13/03/2024
PORTARIA Nº 109 - 2023 - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - 13/03/2024
PORTARIA Nº 200 - 2022 - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE - 13/03/2024
LEI 973 DE 29 DE JUNHO DE 2015 - PLANO DE CARREIRA - 28/02/2024
LEI 873 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - PLANO DE CARREIRA MAGISTÉRIO - 28/02/2024
LEI 550 DE 1998 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 28/02/2024
LEI 590 DE 200 - CRIAÇÃO DO CAE - 28/02/2024
LEI 741 DE 2007 - CRIAÇÃO DO FUNDEB - 28/02/2024
LEI 973 DE 2015 - CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 28/02/2024
LEI 1.029 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES/ PLANO DE CARREIRA 2 - 28/02/2024
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