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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1169/2024 Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR Nº 1.169 - CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL 18/11/2024
1168/2024 Leis Municipais LEI Nº 1.168 - 2024 - ALTERAÇÃO DE ITENS - AQUISIÇÃO DE CESTAS E KITS NATALINOS PARA OS FUNCIONÁRIOS E FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO 18/11/2024
1167/2024 Leis Municipais LEI Nº 1.167 - 2024 - PRAZO E AS CONDIÇÕES PARA ENTREGA DE ATESTADOS MÉDICOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS 18/11/2024
1166/2024 Leis Municipais LEI Nº 1.166 - 2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 14/11/2024
1165/2024 Leis Municipais LEI Nº 1.165 - 2024 - POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE FLORA RICA 14/11/2024
1164/2024 Leis Municipais Lei 1.164-2024 - Projeto de Lei do FMSAI 27/09/2024
27/2024 Decretos Municipais DECRETO Nº 27 - 2024 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10/09/2024
1162/2024 Leis Municipais LEI Nº 1.162 - 2024 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FLORA RICA, PARA A 18ª LEGISLATURA 20/08/2024
21/2024 Decretos Municipais Decreto nº21-2024 - Ponto facultativo e Luto Oficial em razão do falecimento de Enrico Mendes Vinhaski 21/06/2024
1/2024 Declarações EXTRATO LEI PAULO GUSTAVO 29/05/2024
1158/2024 Leis Municipais Lei 1.158_2024 - INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - 5G 15/04/2024
11/2024 Decretos Municipais PROJETO - FACILITA SP 01/04/2024
10/2024 Decretos Municipais PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DO FERIADO DA SEXTA FEIRA SANTA 26/03/2024
4/2024 Decretos Municipais Decreto 04-2024 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 07/02/2024
1156/2024 Leis Municipais Lei 1.156_2024 - REVISÃO ANUAL REMUNERAÇÃO SERVIDORES CAMARA 30/01/2024
1155/2024 Leis Municipais Lei 1.155_2024 - REAJUSTE PISO SALARIAL AGENTES DE SAÚDE 30/01/2024
1154/2024 Leis Municipais Lei 1.154_2024 - SUBVENÇÃO STA CASA DE JUNQUEIRÓPOLIS 30/01/2024
1153/2024 Leis Municipais Lei 1.153_2024 - CONVENIO STA CASA JUNQUERÓPOLIS - PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 30/01/2024
1152/2024 Leis Municipais Lei 1.152_2024 - CONVENIO IRMANDADE STA CASA DRACENA 30/01/2024
1151/2024 Leis Municipais Lei 1.151_2024 - ATUALIZAÇÃO CESTA BASICA FUNCIONÁRIOS 30/01/2024 
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