LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/02/2025
Número
63
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 63 - 2023 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 – PAULO GUSTAVO

Arquivos

Número: 63

Alteram ou Revogam - 63/2023
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Lei Consolidada - 63/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/02/2025 - 09:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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