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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/04/2025 |
Número | ||
20 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 20 - 2025 - DESIGNAÇÃO DE JUNTA ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA |
Arquivos
Número: 20 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 20/2025 | ||
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||
Lei Consolidada - 20/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação