LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/08/2025
Número
525
Legislatura
1997-2000
Ementa
LEI Nº 525 - 1997 - ANESTIA DE MULTAS E JUROS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Arquivos

Número: 525

Alteram ou Revogam - 525/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 525/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/08/2025 - 10:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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