LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/08/2025
Número
838
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 838 - 2010 - TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS

Arquivos

Número: 838

Alteram ou Revogam - 838/2010
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Lei Consolidada - 838/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/08/2025 - 10:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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