LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/10/2025
Número
1207
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.207 - 2025 - REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE FLORA RICA

Arquivos

Número: 1207

Alteram ou Revogam - 1207/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1207/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/10/2025 - 15:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Flora Rica - SP.
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