LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/10/2025
Número
1209
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI Nº 1.209 - 2025 - AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE FLORA RICA POR CONCESSÃO DE USO PARA FINS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

Arquivos

Número: 1209

Alteram ou Revogam - 1209/2025
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Lei Consolidada - 1209/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/10/2025 - 10:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Flora Rica - SP.
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