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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/02/2017 |
Número | ||
1003 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 1003 DE 30 DE JANEIRO DE 2017. 1003 |
Arquivos
Número: 1003 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1003/2017 | ||
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||
Lei Consolidada - 1003/2017 | ||
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