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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/02/2010 |
Número | ||
825 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR N.825 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010 000 |
Arquivos
Número: 825 | ||
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Alteram ou Revogam - 825/2010 | ||
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Lei Consolidada - 825/2010 | ||
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