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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2018
Número
1022
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: LEI N° 1.022 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel Urbano a Margem da Avenida Doutor João Veloso parte da Matrícula n° AV.8-M 10.592 concessionária - Instalação de Empresa Particular; de acordo com a Lei n° 8.666/93 e suas alterações.

Arquivos

Número: 1022
Alteram ou Revogam - 1022/2017
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Lei Consolidada - 1022/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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