LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/12/2018
Número
1026
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Autoriza a ceder mediante Permissão de Uso a título precário e por prazo determinado o imóvel que especifica.

Arquivos

Número: 1026

Alteram ou Revogam - 1026/2017
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Lei Consolidada - 1026/2017
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