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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/01/2019
Número
3
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Dispõe sobre reajuste para cobrança do ImpostoPredial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de2018 de acordo com o índice do INPC/IBGE de 207%para base de cálculos e dá outras providências

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2018
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Lei Consolidada - 3/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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