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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/01/2019 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: Dispõe sobre atualização dos valores das Taxas deLicença Fiscalização e Serviços Diversos de Vigilância Sanitária tendocom base o índice IPC-S da FIPE- IBGE de 207% (Dois vírgula zero setepor cento) utilizado pela UFM unidade Fiscal do Município de acordo como Anexo I da Lei Complementar n. 767/2008 e dá outras providencias |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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