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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2020
Número
438
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: PORTARIAS DE 438 A 465 DE SETEMBRO DE 2019

Arquivos

Número: 438
Alteram ou Revogam - 438/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 438/2019
Data Nome do documento
08/04/2020 439
08/04/2020 440
08/04/2020 441
08/04/2020 442
08/04/2020 443
08/04/2020 444
08/04/2020 445
08/04/2020 446
08/04/2020 447
08/04/2020 448
08/04/2020 449
08/04/2020 450
08/04/2020 451
08/04/2020 452
08/04/2020 453
08/04/2020 454
08/04/2020 455
08/04/2020 456
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08/04/2020 459
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08/04/2020 462
08/04/2020 463
08/04/2020 464
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