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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2019
Número
176
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: PORTARIAS DE 176 A 201 DE MARÇO DE 2019

Arquivos

Número: 176
Alteram ou Revogam - 176/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 176/2019
Data Nome do documento
09/09/2019 177
09/09/2019 178
09/09/2019 179
09/09/2019 180
09/09/2019 181
09/09/2019 182
09/09/2019 183
09/09/2019 184
09/09/2019 185
09/09/2019 186
09/09/2019 187
09/09/2019 187
09/09/2019 188
09/09/2019 189
09/09/2019 190
09/09/2019 191
09/09/2019 1
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09/09/2019 1
09/09/2019 193
09/09/2019 194
09/09/2019 195
09/09/2019 196
09/09/2019 197
09/09/2019 198
09/09/2019 199
09/09/2019 200
09/09/2019 201 
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