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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2020
Número
274
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: PORTARIAS DE 274 A 306 DE JUNHO DE 2019

Arquivos

Número: 274
Alteram ou Revogam - 274/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 274/2019
Data Nome do documento
07/02/2020 275
07/02/2020 276
07/02/2020 277
07/02/2020 278
07/02/2020 279
07/02/2020 280
07/02/2020 281
07/02/2020 282
07/02/2020 283
07/02/2020 284
07/02/2020 285
07/02/2020 286
07/02/2020 287
07/02/2020 288
07/02/2020 289
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07/02/2020 295
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07/02/2020 317
07/02/2020 318
07/02/2020 319
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