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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/03/2022 |
Número | ||
1090 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 1.090 - 2022 - REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Arquivos
Número: 1090 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1090/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1090/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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