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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/05/2022 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
1993-1997 | ||
Ementa | ||
Lei Complementar n.º 02/1993 de 14 de Outubro de 1993 - ESTATUTO |
Arquivos
Número: 2 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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