LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/04/2023
Número
19
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 19 - 2023 - REVOGAÇÃO DO REGIME DE TRANSIÇÃO FIXADO PELO DECRETO Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2023

Arquivos

Número: 19

Alteram ou Revogam - 19/2023
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Lei Consolidada - 19/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/04/2023 - 03:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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