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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/08/2023 |
Número | ||
1131 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 1.131 - 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES A PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS |
Arquivos
Número: 1131 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1131/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1131/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação