LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/09/2023
Número
1138
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI Nº 1.138 - 2023 - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME

Arquivos

Número: 1138

Alteram ou Revogam - 1138/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1138/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2023 - 16:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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