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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2024
Número
10
Legislatura
2021-2024
Ementa

PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DO FERIADO DA SEXTA FEIRA SANTA

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2024 - 13:21

Modificações: Numero: 10 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

27/03/2024 - 13:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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