LEGISLAÇÃO - Declarações

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/05/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
EXTRATO LEI PAULO GUSTAVO

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2024 - 15:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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