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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/2024
Número
21
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto nº21-2024 - Ponto facultativo e Luto Oficial em razão do falecimento de Enrico Mendes Vinhaski

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/06/2024 - 10:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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