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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2024
Número
1164
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei 1.164-2024 - Projeto de Lei do FMSAI

Arquivos

Número: 1164
Alteram ou Revogam - 1164/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1164/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/09/2024 - 08:36

Modificações: Descricao:

Lei 1.164-2024 - Projeto de Lei do FMSAI

situ...

30/09/2024 - 08:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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