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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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21/2024 | Decreto nº21-2024 - Ponto facultativo e Luto Oficial em razão do falecimento de Enrico Mendes Vinhaski | 21/06/2024 | Detalhes |
11/2024 | PROJETO - FACILITA SP | 01/04/2024 | Detalhes |
10/2024 | PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DO FERIADO DA SEXTA FEIRA SANTA | 26/03/2024 | Detalhes |
4/2024 | Decreto 04-2024 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL | 07/02/2024 | Detalhes |
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