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Assistência Social - Quarta-feira, 13 de Julho de 2022

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CRAS comemora 32 anos do ECA!

CRAS comemora 32 anos do ECA!


CRAS comemora 32 anos do ECA!

ECA faz 32 anos!!

Hoje 13 de julho de 2022, são comemorados 32 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA é o instrumento brasileiro que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes. Apesar dos avanços da lei, ainda são muitos os desafios que o Brasil enfrenta nessa área.

"Art. 5º. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais."

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