LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/02/2025
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 15 - 2021 - COVID 19 - TOQUE DE RECOLHER

Arquivos

Número: 15

Alteram ou Revogam - 15/2021
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Lei Consolidada - 15/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2025 - 15:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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