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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/08/2025 |
Número | ||
521 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 521 - 1996 -ALTERAÇÃO DA LEI Nº 72 DE 1966 |
Arquivos
Número: 521 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 521/1996 | ||
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||
Lei Consolidada - 521/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação